Sete bancadas da Câmara dos Deputados destinaram R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão ao longo de 2025 sem revelar os deputados que escolheram os beneficiários. As indicações foram registradas em nome das lideranças partidárias, e não dos autores reais, o que reproduz a lógica do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2022. Os dados constam de estudo divulgado nesta segunda-feira (13.jul.2026) pela Transparência Brasil.

O Congresso Nacional apresentou 16,6 mil indicações de beneficiários para R$ 11,7 bilhões de  emendas de comissão em 2025. Deste montante, R$ 3,8 bilhões são originários do Senado e R$ 7,9 bilhões, da Câmara. Todas as indicações das comissões do Senado estão associadas a um senador. Na Câmara, porém, R$ 1,3 bilhão, o equivalente a 16% do total indicado pela Casa, aparece com autoria vinculada a lideranças partidárias, sem identificação dos reais autores.

O Progressistas foi a legenda com mais “emendas de liderança”: ao todo, foram R$ 427,7 milhões em 464 indicações, com R$ 216,4 milhões, mais da metade, destinados ao Piauí. Na sequência aparecem o União Brasil (R$ 288,7 milhões), Partido Liberal (PL, R$ 254,3 milhões), Republicanos (R$ 218,5 milhões), Avante (R$ 30 milhões), Solidariedade (R$ 22 milhões) e Podemos (R$ 19 milhões).

As emendas apresentam padrões de distribuição distintos, mas há uma tendência de concentrar recursos em beneficiários de um ou dois estados e pulverizar o restante por entes dispersos.

“Esse quadro reforça o entendimento de que as emendas de liderança não correspondem à cota individual dos líderes, tampouco representam uma decisão exclusiva deste parlamentar, pois a fragmentação em beneficiários de diversos entes sugere múltiplos autores ocultos, potencialmente com os caciques se apropriando das maiores parcelas desses recursos”, explica Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.

Os líderes de bancada de seis dos sete partidos com emendas de liderança têm indicações atreladas aos seus próprios nomes. Isso reforça o entendimento de que as emendas associadas genericamente à liderança camuflam reais autores ocultos.

A Comissão de Saúde concentrou o maior volume das “emendas de liderança”, com R$ 818 milhões em 808 indicações pulverizadas entre fundos municipais. Na sequência aparecem as comissões de Turismo (R$ 163 milhões), Esporte (R$ 134 milhões), Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (R$ 102,5 milhões) e Desenvolvimento Urbano (R$ 43 milhões).

Dados parciais, baixados em 29.mai.2026, registram que as emendas de lideranças persistem em 2026, com ao menos R$ 373,8 milhões sem associação com os reais autores. Seis das sete bancadas de 2025 repetiram a prática — a exceção é o Solidariedade. O PT (Partido dos Trabalhadores) também passou a utilizar esse modelo, com R$ 107,5 milhões atrelados à sua liderança.

Entendendo o mecanismo

As emendas de comissão não têm impositividade prevista na Constituição. Ainda assim, acabam assumindo esse caráter por manobras nas leis orçamentárias e acordos políticos refletidos em normas infralegais, que exigem, por exemplo, justificativa quando os recursos não são executados.

Elas ganharam relevância após a extinção das emendas do relator-geral (RP 9), derrubadas pelo STF em 2022 na decisão sobre o orçamento secreto. Naquele ano, apenas R$ 136,1 milhões foram pagos em RP 8. Em 2024 e 2025, o montante chegou a R$ 8,3 bilhões e R$ 9,3 bilhões, incluídos restos a pagar.

A Lei Complementar nº 210/2024 exige que as RP 8 atendam a “ações de interesse nacional ou regional” (art. 4º). Entretanto, na prática elas são fragmentadas em milhares de beneficiários, contemplando interesses locais e políticos.

Em geral, a emenda é apenas uma reserva genérica de recursos na Lei Orçamentária. Os beneficiários só são definidos na execução, com a LOA já sancionada, por indicações dos parlamentares. O direcionamento das RP 8 é feito por ofícios enviados aos órgãos executores pelos presidentes das comissões.

O STF determinou que as emendas parlamentares tenham transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, com identificação dos responsáveis pela destinação dos recursos até o beneficiário final. Para a Transparência Brasil, as “emendas de liderança” afrontam essa exigência, pois ocultam os parlamentares que efetivamente escolheram os destinatários.

Rastreabilidade

O estudo também constatou a inexistência de um identificador único (ID) para cada indicação de beneficiário das emendas de comissão, o que representa uma grave lacuna de rastreabilidade. Sem esse ID, informações existentes na origem da indicação, pelo Congresso, não são incorporadas nos sistemas de execução orçamentária e financeira do governo federal, e portanto não ficam disponíveis no Portal de Transparência.

Em razão desse contexto, o estudo não conseguiu identificar os entes ou organizações sociais destinatários de R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025, tanto de liderança quanto de autoria definida.  Isso ocorre porque os documentos do Congresso trazem os valores e destinatários do recurso, que não são coincidentes com os do Portal de Transparência quando o serviço ou bem é doado ou executado diretamente por órgãos federais — nestes casos, é registrada a empresa contratada, e não o favorecido.

Para tentar localizar os beneficiários dos recursos de execução direta, seria  necessário consultar as bases de informações de cada órgão executor, analisando os editais de licitações e termos de doação ou cessão de bens ou serviços, muitas vezes em documentos não estruturados, o que exige verificação unitária e manual e  representa obstáculos ao controle social.

Dois ministérios respondem por 86% desses empenhos sem correspondência entre as bases do Portal de Transparência e do Congresso: Integração e Desenvolvimento Regional(R$ 560,4 milhões) — a Codevasf foi responsável por R$ 342 milhões —  e Agricultura e Pecuária (R$ 155 milhões).

A Transparência Brasil recomenda a imediata suspensão dos pagamentos das emendas de liderança e a extinção da prática. A organização cobra, ainda, a publicação imediata das atas e planilhas das reuniões de bancada referentes às indicações de 2025 e 2026, documentos que, apesar de exigidos pela Resolução nº 1/2006 CN, não foram localizados pela organização nem em transparência ativa nem em resposta a pedidos via Lei de Acesso a Informação.

A organização também recomenda a suspensão do pagamento de todas as emendas de comissão até que seja criado um identificador único para cada indicação, vinculando as informações da origem, no Congresso, à execução pelo governo federal.

A íntegra do estudo pode ser acessada neste link.