O movimento Ninguém Acima da Lei lançou neste domingo, 13.set.2026, uma nota pública que exige a suspeição das autoridades implicadas no caso Master e a colegialidade no tratamento de temas de impacto político-eleitoral no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento também cobra apuração completa e célere das investigações ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro e a aprovação de um código de conduta vinculante para os ministros da Corte, como primeiro passo para uma reforma estrutural da Justiça.
O Ninguém Acima da Lei é uma coalizão suprapartidária do campo democrático que luta por transparência e integridade no Judiciário brasileiro. Coordenado pela Transparência Brasil, ao lado de entidades como Pacto pela Democracia e República.org, o movimento reúne uma série de organizações da sociedade civil e personalidades de atuação reconhecida nessa agenda.
Nascido em dezembro de 2025 com a defesa de regras claras de conduta para ministros dos tribunais superiores, o movimento cobra mecanismos de prevenção a conflitos de interesse, transparência ativa e fiscalização independente do Judiciário. O abaixo-assinado “Por um Código de Conduta no STF”, lançado no início do movimento, já reúne mais de 78 mil assinaturas. Entre os nomes que participam da iniciativa estão o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, e os professores Conrado Hübner Mendes e Maria Tereza Sadek, da USP.
De acordo com o movimento, as revelações recentes do caso Master representam a expressão máxima do potencial destrutivo dos conflitos de interesse, em que Vorcaro teria sido capaz de articular e acionar uma rede poderosa envolvendo governadores, prefeitos, fundos previdenciários, servidores públicos, ministros do STF e o procurador-geral da República em seu favor para tentar escapar da lei.
“Ministros têm exercido seu poder monocrático de forma disfuncional. Essa prática tem causado grande desinstitucionalização da Corte. Ainda abusam da promiscuidade. Tudo isso afeta a confiança na Justiça”, diz Hübner Mendes.
O movimento também pede que o STF, sob a presidência do ministro Edson Fachin, reforce a colegialidade e o devido processo legal na atuação de todos os seus integrantes. “A sociedade espera que a Presidência assuma as rédeas da guerra entre seus ministros e continue a tomar decisões como as recentes, em que Fachin assumiu a relatoria do inquérito das fake news e revogou decisões monocráticas sobre a direção da Polícia Federal”, diz Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.
O movimento defende a adoção de um código de conduta vinculante para ministros dos tribunais superiores como primeiro passo para uma reforma estrutural do Judiciário. As entidades consideram insuficiente a proposta apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de caráter orientativo e que não inclui o STF. Como referência, citam as propostas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), apresentada em 2026, e do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentada em 2023 ao CNJ.
“Na República, ninguém está acima da lei. Não estão acima da lei os candidatos à Presidência da República. Não estão seus familiares ou aliados. Não estão empresários ou agentes econômicos. Não estão parlamentares, ministros de Estado ou o presidente da República. E, sobretudo, não estão acima da lei nem mesmo os responsáveis por aplicá-la”, diz o texto.
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