A Transparência Brasil (TB) lamenta a tentativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de reverter, junto à Controladoria-Geral da União (CGU), decisão que determinou o fornecimento da base completa de dados sobre os bilionários honorários de sucumbência distribuídos aos integrantes das carreiras jurídicas da União.
Em set.2025, a Transparência Brasil apresentou dois pedidos de acesso a informação para obtenção da base completa desses pagamentos. A AGU negou o fornecimento das informações na resposta inicial do pedido via Lei de Acesso a Informação (LAI) e nas duas instâncias recursais. O recurso apresentado à CGU tramitou durante seis meses — período superior aos prazos estabelecidos pela LAI e pelas demais normas legais e infralegais vigentes —, mas ao final o órgão determinou que a base de dados fosse fornecida. Na ocasião, a AGU alegou que havia revisto o seu entendimento anterior e que encaminharia os dados no prazo máximo de um mês. Causa surpresa, portanto, que em 24.jun o ministro-chefe substituto da Advocacia-Geral da União, Flavio José Roman, tenha assinado um pedido de revisão da decisão na CGU.
Estudos conjuntos publicados pela TB e o Movimento Pessoas à Frente demonstram que os honorários são distribuídos em um contexto de graves lacunas de controle interno e elevada opacidade. Levantamento das organizações revelou que entre jan.2020 e ago.2025 foram pagos R$ 12,7 bilhões.
As informações disponíveis no Portal da Transparência do governo federal são apresentadas de forma agregada, o que impede a identificação e a mensuração dos diferentes penduricalhos que compõem os montantes distribuídos e viabilizam o amplo desrespeito ao teto constitucional.
Essas informações detalhadas passaram a ser divulgadas no segundo semestre de 2025 em um painel administrado pela AGU. A ferramenta, contudo, não permite o download integral da base e exige consultas manuais e individualizadas para cada um dos cerca de 13,2 mil beneficiários, inviabilizando análises abrangentes e o efetivo exercício do controle social, em frontal desrespeito à Política de Dados Abertos do governo federal.
Embora frágeis, os argumentos apresentados pela AGU são perigosos. O órgão alega que o envio da base de informações resultaria em “perfilhamento excessivo da vida financeira” dos advogados. E, ainda, que “tem forte potencial para gerar interpretações equivocadas, cálculos duplicados e divulgação de informações distorcidas pela mídia ou por terceiros, prejudicando a imagem institucional e a honra dos servidores”.
Se recepcionados pela CGU, esses argumentos resultarão em um efeito cascata de supressão de informações salariais nos órgãos federais, com potencial de impacto em outros poderes e entes subnacionais.
O ministro-chefe substituto da AGU também solicitou que a revisão seja decidida, diretamente, pelo ministro da CGU, o que contraria o rito estabelecido pela Portaria Normativa CGU Nº 101/2023, que determina que essas revisões (chamadas de incidente de correção e que não encontram previsão na LAI) devem ser feitas pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação da CGU.
A Transparência Brasil acompanha com muita atenção o desdobramento desse caso, confiante que a Controladoria-Geral da União seguirá alinhada com seu histórico de atuação em defesa do controle social e da transparência pública. Qualquer retrocesso nesse sentido será compreendido, e assim creditado, como uma posição inequívoca do governo federal pela opacidade para atender a interesses corporativistas.