A Transparência Brasil e outras 14 organizações da sociedade civil protocolaram nesta
terça-feira, 11.ago.2026, uma carta conjunta ao ministro da Controladoria-Geral da União
(CGU), Vinícius Marques de Carvalho. O documento pede que a CGU negue o pedido de
revisão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão que determinou
a entrega da base de dados de honorários advocatícios de sucumbência pagos a servidores
da União.

Os pagamentos somaram R$ 12,7 bilhões entre janeiro de 2020 e agosto de 2025,
conforme estudo conjunto da TB e do Movimento Pessoas à Frente publicado em dezembro
de 2025, e são viabilizados com falhas críticas de controle e governança, conforme as
organizações apontaram em estudo complementar publicado seis meses depois.
A base de dados alimenta o Painel dos Honorários Advocatícios de Sucumbência, mantido
pela própria AGU, que impõe barreiras às consultas globais e não permite o download da
íntegra dos dados. A Transparência Brasil solicitou os dados via Lei de Acesso a
Informação (LAI) há onze meses, por meio de dois pedidos: um em 11.set.2025, pela
íntegra dos dados da aba “detalhamento honorários” do painel; e outro em 24.set.2025, por
informações sobre lançamentos de honorários no Siape, pagamentos desagregados por
rubrica e informações sobre pagamentos de “verbas remuneratórias”, “verbas
indenizatórias” e “competências anteriores.”

A AGU negou as duas solicitações nas respostas iniciais e em duas instâncias recursais.
Em 25.nov.2025, a Transparência Brasil recorreu à CGU. O recurso tramitou por seis
meses, prazo superior ao previsto na LAI. Em 25.mai.2026, a CGU decidiu a favor da
entrega dos dados. A AGU afirmou, na ocasião, que revisaria seu entendimento e enviaria a
base em até um mês.

Em 24.jun.2026, porém, o ministro-chefe substituto da AGU, Flavio José Roman, pediu à
CGU a revisão da decisão que o órgão já havia se comprometido a cumprir.
No pedido de revisão, a AGU alega que a divulgação da base resultaria em “perfilhamento
excessivo da vida financeira” dos servidores e teria potencial para gerar “interpretações
equivocadas” e prejudicar a “imagem institucional” do órgão.

A carta classifica os dois argumentos como frágeis e perigosos: o primeiro abre precedente
para impedir a divulgação de qualquer base remuneratória de agentes públicos; o segundo
revela intenção da AGU de controlar como informações públicas são interpretadas.

O documento também questiona a competência para julgar o pedido. A Portaria Normativa
CGU no 101/2023 atribui essa análise à Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à
Informação — não ao ministro diretamente, como requer a AGU.

As entidades pedem o indeferimento do pedido de revisão e o cumprimento imediato da
decisão da CGU. A carta argumenta que os dados solicitados já existem e já alimentam
uma ferramenta pública da própria AGU, sem necessidade de sistematização adicional.
Assinam o documento, além da Transparência Brasil: Movimento Pessoas à Frente, Livres,
Associação Fiquem Sabendo, Open Knowledge Brasil, República.org, Contas Abertas, CLP
(Centro de Liderança Pública), Plataforma JUSTA, Transparência Internacional – Brasil,
ARTIGO 19, Instituto OPS, Base dos Dados, Central das Emendas e Associação Brasileira
de Jornalismo Investigativo (Abraji).