A Transparência Brasil apresentou, na 6ª feira (14.ago.2026), recomendações para aprimorar o Painel de Remuneração dos Magistrados, ferramenta mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que divulga os contracheques da magistratura brasileira. As propostas foram enviadas à consulta pública do Observatório Nacional de Integridade e Transparência (ONIT) e miram falhas de disponibilidade, completude e qualidade nos dados publicados.

Hoje, após melhorias, o painel tem interface mais responsiva, oferece integração maior de dados e possibilita o download de dados anuais de todos os órgãos disponíveis, de uma única vez. No entanto, segue funcionando apenas como um dashboard, não como um portal de dados abertos, pois sua infraestrutura não contempla o acesso automatizado aos dados publicados, uma vez que não dispõe de URLs lógicas e padronizadas para download direto dos arquivos e não fornece dados via API, duas práticas que a organização recomenda.

A Transparência Brasil também sugere a criação de travas e alertas automáticos capazes de identificar inconsistências no momento de alimentação das bases de dados. Essas travas impediriam, por exemplo, a declaração de valores que extrapolam consideravelmente a mediana de determinado benefício e rubricas heterogêneas lançadas no campo “detalhes”, cujo preenchimento livre deveria dar lugar a categorias fixas e pré-determinadas. Também evitariam questões como o lançamento de números em campos reservados a texto, além da prática de agregar sob o código genérico “0” o conjunto de contracheques mensais de um órgão, sem individualizar os pagamentos por magistrado. 

No campo da qualidade das informações, a organização defende a inclusão da distinção de magistrados ativos e inativos na base. Propõe também a criação de um identificador único para cada magistrado, inexistente na base pública atual. Sem esse ID, a presença de homônimos e alterações de sobrenome por casamento ou divórcio, por exemplo, dificultam o rastreamento das remunerações de um mesmo magistrado ao longo do tempo.

A Transparência Brasil recomenda ainda que os pagamentos retroativos venham acompanhados da verba específica e da fundamentação legal, normativa ou judicial de cada rubrica, exigência que ganhou urgência após tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2026. Defende, além disso, a padronização das nomenclaturas de rubricas remuneratórias entre todos os tribunais, com efeito retroativo sobre os pagamentos já publicados. 

Para subsidiar essa padronização, a Transparência Brasil sugere uma metodologia própria, desenvolvida com a República.org no âmbito do projeto DadosJusBr. O trabalho identificou, na base de contracheques do Judiciário e do Ministério Público coletada desde 2018, mais de 3,3 mil nomenclaturas distintas de rubricas, reunidas em 61 categorias padronizadas.

As recomendações se apoiam em um histórico de cinco anos de trabalho conjunto. Desde 2021, um acordo de cooperação técnica entre a Transparência Brasil e o CNJ levou a organização a produzir relatórios periódicos sobre a completude das informações disponibilizadas no painel — relatórios que o Conselho passou a usar para cobrar tribunais que não cumpriam a Resolução CNJ nº 215/2016 e a Portaria nº 63/2017. Em 2023, a Transparência Brasil constatou uma melhora de 35% na transparência das remunerações no período entre janeiro de 2018 e outubro de 2022, com a inclusão de 84 meses de contracheques que estavam ausentes.

Parte dos avanços recentes do painel decorre diretamente desse trabalho conjunto. A lacuna no acompanhamento da prestação de contas dos tribunais, identificada pela Transparência Brasil ainda no âmbito do acordo de cooperação, deu origem à aba “Controle de envio”, incorporada recentemente e que permite verificar quais tribunais deixaram de enviar dados em determinado mês. O painel também passou a oferecer gráficos comparativos entre órgãos e a possibilitar o download consolidado das tabelas de contracheque, direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais com os dados de todos os órgãos — até então, era preciso selecionar cada órgão manualmente.

“Os aprimoramentos recentes mostram um avanço do Judiciário em direção a mais transparência e melhor prestação de contas, mas é importante destacar que ainda é possível melhorar na área de abertura de dados e qualidade de informações prestadas”, diz Bianca Berti, analista sênior de transparência e integridade da Transparência Brasil. “Para que as informações sejam completas, qualificadas e verdadeiramente úteis ao controle social, o aperfeiçoamento deve ser contínuo e acompanhado pelo fortalecimento da participação da sociedade civil.”