A Transparência Brasil considera imprescindível a inclusão de organizações da sociedade civil na comissão criada pelo presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, para elaborar propostas de controle aos supersalários. O grupo, constituído nesta segunda-feira (2.mar.2026), tem apenas integrantes do Judiciário, Congresso Nacional, Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública da União.
“Um grupo restrito a participantes das carreiras que concentram os supersalários no funcionalismo não conseguirá, obviamente, apresentar soluções efetivas para a retomada da autoridade do teto constitucional. É essencial que a comissão seja plural, com contrapontos de organizações e especialistas que atuam nesta temática”, afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.
A comissão é consequência das decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes nos âmbitos da Reclamação 88319 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6606, respectivamente, que suspenderam penduricalhos pagos sem amparo legal – no caso de Judiciário e MP, sem previsão em lei federal.
Dez organizações da Coalizão da Sociedade Civil para Combate aos Supersalários no Serviço Público – incluindo a TB – enviaram ofício, em 02.mar.2026, ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo a inclusão da sociedade civil no grupo e solicitando audiência para discutir medidas de enfrentamento aos pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público.
No ofício, as organizações ressaltam estudos que apontam o descumprimento sistemático do teto constitucional, como os de autoria da Transparência Brasil e da República.org, que verificaram que pagamentos retroativos têm se consolidado como um dos principais mecanismos de ampliação dessas remunerações. Entre janeiro de 2018 e abril de 2025, o Judiciário pagou ao menos R$ 10,3 bilhões em benefícios classificados como retroativos, valores que não são submetidos ao teto constitucional. Apenas em 2024, os pagamentos somaram cerca de R$ 3 bilhões, alcançando sete em cada dez magistrados.
A coalizão também ressaltou, ao presidente do STF, que o projeto de Lei nº 2.721/2021, frequentemente apresentado como positivo para o enfrentamento aos supersalários, na realidade pode ampliar exceções ao limite salarial. Estudo da TB e do República.org, já mencionado no ofício, concluiu que a proposta agrava os supersalários no Judiciário ao estabelecer indevidamente como indenizatórios benefícios que custaram R$ 7 bilhões em 2024.
Em meio ao debate no Supremo sobre regras para limitar verbas indenizatórias que ampliam a remuneração de servidores, a participação e as contribuições de entidades especialistas na área, assim como de outros representantes da sociedade civil e academia, são fundamentais para aprimorar as medidas destinadas a garantir o cumprimento do teto constitucional previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
