A Transparência Brasil e outras dezenove organizações da sociedade civil enviaram, no dia 24.fev.2026, carta aberta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio à decisão do ministro Flávio Dino, que reafirma a autoridade do teto constitucional e determina providências para conter pagamentos acima do limite previsto na Constituição. 

A medida do ministro enfrenta o que ele mesmo classificou como “Império dos Penduricalhos”, formado por verbas classificadas como indenizatórias e utilizadas para ultrapassar o teto do funcionalismo público. A carta defende a interrupção de pagamentos considerados indevidos e o fortalecimento da transparência e da responsabilidade no uso de recursos públicos.

Publicação recente do Movimento Pessoas à Frente em parceria com a República.org mostrou que o Brasil lidera o ranking internacional de supersalários no serviço público. Apenas entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram R$ 20 bilhões pagos acima do teto constitucional, concentrados em apenas 1,34% dos servidores ativos e inativos.

A carta também critica o Projeto de Lei 2.721/2021, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta não corrige distorções, mas amplia exceções ao teto ao prever um conjunto de verbas indenizatórias que poderiam ficar fora do limite constitucional. Levantamento da Transparência Brasil e da República.org indica que benefícios dessa natureza custaram R$ 7,1 bilhões ao Judiciário apenas em 2024.

O texto menciona ainda a aprovação recente de projetos de lei que concediam licenças compensatórias a servidores do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As propostas foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 18.fev.2026, após manifestação contrária das organizações da coalizão.

A decisão liminar do ministro do STF abre espaço para uma regulamentação que restringe exceções e estabeleça critérios objetivos para a caracterização de verbas indenizatórias.

As entidades afirmam que caberá aos três Poderes e às instituições autônomas decidir entre manter o modelo atual ou adotar uma regulamentação que fortaleça o Estado e restabeleça a confiança da sociedade nas instituições.