Os Tribunais de Justiça (TJs) dos estados e do Distrito Federal pagaram ao menos R$ 10,7 bilhões acima do teto constitucional a magistrados em 2025, revela estudo inédito da Transparência Brasil e da República.org.
Entre os 15 mil juízes e desembargadores com dados completos, 98% receberam além do teto no ano passado. Mais da metade (56%) acumulou mais de R$ 500 mil acima do limite constitucional – destes, 3.819 magistrados, o equivalente a um em cada quatro, ultrapassaram R$ 1 milhão em pagamentos extrateto.
Apenas 255 magistrados (1,7% do total analisado) tiveram remuneração compatível com o teto, reforçando o caráter meramente decorativo do limite constitucional.
O estudo adotou uma metodologia conservadora, não contabilizando os pagamentos de terço constitucional de férias e de gratificação natalina (13º salário) nos montantes acima do limite. Os resultados já incluem os descontos de abate-teto lançados nos contracheques – ou seja, os valores retidos pelos tribunais quando benefícios remuneratórios extrapolam o teto.
O TJ-SP concentrou o maior volume de pagamentos acima do teto e também o maior número de magistrados com ganhos superiores a R$ 1 milhão: 3.039 de seus 3.452 membros, o equivalente a 88% do tribunal. O tribunal paulista e do Piauí também se destacaram com os dois maiores salários médios brutos pagos no ano passado: R$ 140,1 mil e R$ 140,8 mil ao mês, respectivamente.
Todos os 27 tribunais analisados registraram pagamentos extrateto em 2025. Em 24 deles, os dados enviados ao Conselho Nacional de Justiça permitiram examinar com precisão os pagamentos realizados. O teto praticado por cada tribunal varia entre mais de R$ 100 mil, no TJ-PB, e R$ 2,4 milhões no TJ-PI – maiores valores registrados a um único magistrado em um mês.
O volume de pagamentos acima do teto mais que dobrou em relação a 2023, quando levantamento da Transparência Brasil, com a mesma metodologia, identificou R$ 4,5 bilhões em valores extrateto.
Os supersalários foram impulsionados pelos pagamentos retroativos, que somaram R$ 4 bilhões, e os benefícios ligados ao acúmulo de serviço, que chegaram a R$ 2,6 bilhões. No primeiro caso, trata-se de valores que, segundo os tribunais, deveriam ter sido pagos em exercícios anteriores. O segundo compreende a licença-compensatória e gratificação por exercício cumulativo, que podem elevar a remuneração em até um terço e costumam ser pagas como indenização, fora da incidência do teto.
“A retomada da autoridade do teto constitucional só ocorrerá com a aprovação de uma legislação que defina de forma clara, específica e restritiva quais benefícios podem ser considerados indenizatórios. Sem isso, o teto continuará sendo meramente decorativo”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.
“Os dados mostram que o teto constitucional, hoje, não funciona na prática. Quando quase todos os magistrados recebem acima do limite e uma parcela relevante ultrapassa R$ 1 milhão por ano em valores extrateto, estamos diante de uma distorção estrutural que precisa ser enfrentada”, afirma Isadora Modesto, diretora-executiva da República.org.
Nesse contexto, as organizações expressam apoio às recentes ações do Supremo Tribunal Federal que podem restringir penduricalhos, e defendem que a Suprema Corte mantenha as liminares dos ministros Flávio Dino (RCL 88319) e Gilmar Mendes (ADI 6606), em julgamento previsto para amanhã, 25.mar.2026.
