O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou as 14 resoluções que disciplinarão as Eleições Gerais de 2026, com base na legislação eleitoral em vigor. O Tribunal incorporou sugestões da Transparência Brasil que impedem retrocessos no uso de recursos de candidaturas negras, indígenas e femininas. As alterações ocorreram em artigos da Resolução nº 23.607/2019 sobre prestação de contas.

A TB identificou como principal risco na minuta apresentada pelo TSE o art. 20-A, que permitiria aos partidos incluírem serviços de advocacia e contabilidade no somatório de gastos de campanha de mulheres, negros e indígenas, diferentemente das demais candidaturas. O pedido de supressão dessa medida foi acolhido pelo Tribunal, bem como o de retirar ações genéricas de combate a violência contra candidatas dos gastos de campanha, como proposto inicialmente pelo Art.17, § 6º-A.

Para a diretora executiva da organização, Juliana Sakai, essas propostas esvaziavam o objetivo da cota prevista na Lei Eleitoral de tornar as candidaturas femininas mais competitivas, com financiamento eleitoral adequado.

“A incorporação das alterações pelo Tribunal impede que haja um esvaziamento da política de cotas de financiamento eleitoral, ao não autorizar gastos de campanha de minorias com estes custos não diretamente ligados à campanha, como advocacia e segurança. As cotas de financiamento mantêm-se nas eleições de 2026, apesar das tentativas de eliminá-las pelo Congresso. Com isso, a resolução não deve ser usada como instrumento para driblar a legislação vigente”, afirma.

O TSE também aprovou a exclusão do CPF de candidatos da lista de documentos considerados sigilosos e não divulgados. A alteração foi incluída já na minuta de registro de candidaturas após a TB e outras oito entidades solicitarem ao Tribunal que retomasse a divulgação do dado, essencial para diferenciar homônimos e cruzar informações com outras bases de dados.

As propostas da TB enviadas ao TSE tinham como objetivo evitar distorções no uso de recursos eleitorais e ampliar as condições de controle social sobre gastos de campanha. Entre as sugestões não adotadas pela regulamentação eleitoral estão medidas para ampliar a transparência de dados fiscais de fornecedores de campanha e exigir maior detalhamento nas declarações de bens dos candidatos, entre outras.