A Transparência Brasil, em nome do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, apresentou sugestões à minuta de ilícitos eleitorais proposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, que define as condutas vedadas a agentes públicos no decorrer do período eleitoral, para assegurar que a Lei Eleitoral e as Resoluções da Corte não sejam utilizadas para a diminuição da transparência ativa nos órgãos públicos durante as eleições deste ano.

As contribuições incluem definições claras e concretas sobre o que é ou não considerado publicidade institucional vedada durante o período eleitoral, garantindo que demandas de acesso à informação, prestação de contas dos órgãos públicos e divulgação de ações e programas não sejam comprometidas pelo uso indevido da Lei Eleitoral pela administração pública.